Até que ponto o condomínio pode interferir na vida do animal de estimação?

Apesar do assunto ser antigo, a permissão de animais em condomínio, ainda levanta discussões. Afinal, sempre tem aquele grupo que se incomoda com o latido ou miado, que não quer ver os animais nos espaços de lazer. Todavia, também existem aqueles condôminos que insistem em não recolher os dejetos do animal pelo condomínio, andam com o animal nitidamente feroz, deixa-o sozinho e as vezes com fome.

Por isso a postura e regras do condomínio são importantes, além de manter um bom convívio entre os moradores também auxilia no bem-estar do animal. Entretanto, se o condomínio cria regras sem se basear na lei, o resultado pode ser catastrófico.

REGRAS BÁSICAS

A regra principal é o bom senso. Mas, quando essa não é suficiente, há outras três que ajudam a entender bem o que pode e o que não pode em relação aos pets em condomínios.

Segurança
A presença de um animal, seja nas áreas de lazer, seja em um apartamento próximo, não pode comprometer a segurança dos outros moradores. Casos de ataque por exemplo, especialmente se reincidentes, podem levar a uma determinação formal do condomínio pela retirada do animal. Um bicho que represente perigo para as pessoas, pode sim ser retirado do condomínio.

Saúde
A saúde do seu pet pode deixar de ser um problema só seu, e se tornar de todo o condomínio, se o bichinho apresentar alguma doença transmissível, ou seja, problemas de saúde que eventualmente levem outros animais e pessoas a também adoecerem. Neste caso, sua circulação nas áreas internas pode ser impedida pela administração do condomínio.

Sossego
A interpretação do que é inoportuno vai depender de cada prédio, mas, via de regra, devem ser respeitadas as horas definidas internamente na “lei do silêncio”. Lembrando que isso não vale só para os pets. Um cão latindo de forma intermitente pode perturbar o sossego dos vizinhos, mas, uma pessoa tocando guitarra também pode trazer transtornos. Neste caso, as limitações são legítimas e passíveis de advertência ou multa e, em situações extremas, o Judiciário tem entendido a limitação do uso da propriedade.

 

Dito isso, é importante que você saiba que os animais, assim como as pessoas, também estão protegidos pela Constituição Federal de 1988 (art. 225, §1º, VII). Quem infringe estas leis está praticando crimes passíveis de punição e que podem configurar multas ou até detenção. Qualquer proibição que não esteja devidamente ligada a algumas das regras básicas, pode ser questionada. Afinal, a convenção de condomínio não pode se sobrepor à constituição. Então, vamos o que diz a lei:

 

Condomínio não pode:

  • Proibir um morador de criar um animal doméstico em apartamentos. Segundo o Código Civil (Artigo 1.335, inciso I): é direito do condômino usar e livremente dispor de suas unidades. Impedir esse direito, quando seguidas as devidas regras, é inconstitucional.
  • O uso da focinheira só pode ser exigido para as raças previstas no Art. 1 da Lei Estadual 11.531/03, São Paulo e no Decreto municipal nº 48,533/04.
  • Também não se pode determinar o tamanho e raça de animal que é permitida, contanto que seja um animal de estimação e não seja de grande porte (cavalos, vacas, ovelhas etc), o condômino pode criar qualquer bichinho.
  • A circulação de pets no apartamento do dono e em áreas comuns também é liberada, contanto que respeite as regras citadas acima.
  • Síndico nem condomínio podem exigir que um morador leve animal de estimação no colo enquanto circulam nos espaços comuns do prédio. Segundo a constituição esse tipo de atitude pode ser considerada constrangedora, o que a torna ilegal.
  • Um visitante não pode ser barrado na portaria de um condomínio por estar com um animal de estimação. É configurado constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto lei Nº 2.848/40) sendo plausível o pedido de indenização por danos morais ao visitante e ao condômino.

Condomínio pode:

  • Definir quais as áreas adequadas para pets e proibir sua circulação, por exemplo, na garagem ou no playground.
  • Proibir o tutor de deixar o animal solto, sem coleira, nos locais de uso comum do prédio.
  • Inibir maus hábitos, como o de deixar dejetos no jardim, com advertências e, em caso de reincidência, multas.
  • Se um animal for de grande porte ou selvagem, o condomínio pode proibir. Lembrando que nenhuma raça de cachorro é considerada de grande porte.
  • Proibir uma criança pequena de passear com um cachorro dentro do condomínio, por questão de segurança.

 

O que fazer quando o condomínio estabelece proibições ilegais?

Primeiro tente resolver amigavelmente. Se algo está te incomodando, busque conversar com os vizinhos ou síndico e explicar que a determinação está em desacordo com a lei.

O diálogo não dando certo, você pode procurar uma delegacia e registrar um boletim de ocorrência por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei n 2848/40).

No caso de proibição de pets no condomínio, considere entrar com uma ação judicial cautelar em caráter liminar, para garantir a permanência dele. A ação judicial extraordinária desqualifica a decisão do síndico e da assembleia.

Quanto à proibição do cão em elevador, também cabe uma ação criminal por maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98). Faça o mesmo no caso de obrigação do uso de focinheira.

Se o síndico insistir que o tutor (moradores ou visitantes) deve carregar animais no colo nas áreas comuns do condomínio, cabe indenização por danos morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).

 

Se você estiver vivendo em uma situação como essa, seja como o tutor de um animal, síndico ou algum vizinho que esteja incomodado, busque um diálogo saudável, explique a sua posição e se proponha a entender o ponto de vista do outro. Colocar-se no do outro talvez seja a melhor forma para se revolver um problema.

 

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